CAPÍTULO I - Denominação, Sede e Objeto

 

Artigo 1º - Denominação

A Associação dos Amigos da Artilharia de Costa Portuguesa, adiante designada por ARTCOSTA, constitui-se como pessoa coletiva de direito privado, de defesa do património, sem fins lucrativos e por tempo indeterminado.

 

Artigo 2º - Sede

2.1. A ARTCOSTA tem a sua Sede Social provisória em (...) S. DOMINGOS DE RANA, Concelho de Cascais.

2.2. Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da ARTCOSTA poderá ser transferida ou deslocada dentro do Concelho de Cascais, Oeiras, Almada e Setúbal, bem como criadas ou extintas delegações, ou quaisquer outras formas de representação, em Portugal e no estrangeiro.

 

Artigo 3º - Objeto

Preservação, defesa, valorização, investigação e estudo do património histórico-militar, técnico e cultural da Artilharia de Costa e da defesa costeira portuguesa, onde quer que se encontre, a par da preservação do património humano e promoção da amizade, camaradagem, solidariedade e valores da Artilharia de Costa portuguesa, entre os seus associados e a sociedade.

 

Artigo 4º - Atribuições

4.1.  Promover o convívio e reforçar a camaradagem e solidariedade, nomeadamente através da realização de atividades de formação, voluntariado, recreativas, culturais e sociais, dentro do seu objeto social:

Organizar encontros regulares de ex-militares e amigos da Artilharia de Costa;

Celebrar as efemérides da Artilharia de Costa Portuguesa;

Organizar eventos de carácter educativo, desportivo, recreativo, cultural e artístico;

Participar em eventos e visitas de estudo por intermédio dos seus associados e autorizar estes a representarem a ARTCOSTA, dentro e fora do país;

Divulgar informações de interesse para os associados;

Concorrer para a qualidade de vida das populações e para o bem-estar dos seus associados e colaboradores, promovendo e participando em ações e parcerias de interesse social;

4.2. Promover, apoiar e difundir as atividades relativas à museologia da Artilharia de Costa e da defesa costeira;

4.3. Estimular junto das populações dos concelhos onde esteja localizado património de Artilharia de Costa, o conhecimento da sua história e incentivar a participação na sua defesa, preservação e divulgação.

4.4. Fomentar os seus fundos em geral, as doações, aquisições e depósito de património histórico e de materiais diversos para apoio das atividades da ARTCOSTA;

4.5. Prestar consultoria e serviços a entidades públicas e privadas, nas áreas de intervenção consignadas nos presentes Estatutos;

4.6. Celebrar protocolos, parcerias e acordos de cooperação com instituições nacionais, internacionais, públicas, privadas ou cooperativas;

4.7. Candidatar-se a projetos nas áreas da investigação, cultura, turismo, social, ciência e tecnologia;

4.8. Dinamizar as relações com outras Organizações, tanto a nível nacional como internacional, para cooperação, apoio e intercâmbio;

4.9. Promover o desenvolvimento e apoiar as atividades de turismo, no âmbito do objeto social da ARTCOSTA;

4.10. Promover e participar em congressos, colóquios, palestras e conferências, com interesse para o cumprimento do objeto social da ARTCOSTA;

4.11. Estabelecer uma adequada política de comunicação com os associados, especialistas, organizações, correspondentes e público em geral;

4.12. Incentivar, promover e apoiar as atividades de investigação e realização de estudos nos domínios temáticos que se enquadrem no objeto social da ARTCOSTA;

4.13. Apoiar e incentivar a edição de obras e reimpressão de outras, especialmente de monografias sobre os valores patrimoniais ligados à Artilharia de Costa e Defesa Costeira Portuguesa;

4.14. Desenvolver qualquer outra atividade necessária para cumprimento do objeto social e atribuições enunciadas no presente Estatuto.

 

Artigo 5º - Isenção

A ARTCOSTA é independente nos âmbitos: partidário e religioso.

 

 

 

CAPÍTULO II – Associados

 

Artigo 6º - Natureza dos Associados

Podem ser admitidos como associados da ARTCOSTA, quaisquer pessoas, singulares ou coletivas, portuguesas ou estrangeiras, residentes ou não em território nacional que pretendam, por motivos próprios, colaborar na razão social estabelecida pelos presentes Estatutos.

 

Artigo 7º - Categoria  de Associados

A ARTCOSTA é composta pelos associados com as categorias seguintes:

7.1. Fundadores – serão denominados associados fundadores todos aqueles que outorgarem o ato de constituição da ARTCOSTA, ou integrarem a Comissão Instaladora, ou se inscrevam até à primeira Assembleia-Geral;

7.2. Efetivos - pessoas singulares ou coletivas que, após filiação como associados aderentes, tenham sido propostos por um associado fundador ou efetivo, com parecer favorável e vinculativo da maioria qualificada dos membros presentes do Plenário dos Órgãos Sociais e admitidos pela Direção;

7.3. Aderentes - pessoas singulares ou coletivas que se proponham contribuir para os fins da ARTCOSTA, tenham apresentado candidatura e sido admitidas pela Direção;

7.4. Honorários – pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à ARTCOSTA ou à causa do património da Artilharia de Costa ou da Defesa Costeira. A sua aprovação será submetida à Assembleia Geral, pela Direção, mediante proposta devidamente justificada e apresentada por, pelo menos, dois associados fundadores ou efetivos;

7.5. Beneméritos – entidades, pessoas singulares ou coletivas que, contribuindo materialmente para os fins da ARTCOSTA, venham a ser reconhecidos como tais, em Assembleia Geral e pela maioria dos associados presentes.

Artigo 8º - Direitos e Deveres dos Associados

8.1. São direitos gerais de todos os associados:

a) Estar presente nas sessões da Assembleia Geral, participar na Assembleia Plenária e informar-se sobre o desenvolvimento dos projetos em curso e a natureza dos projetos em discussão;

b) Frequentar e utilizar a Sede, as instalações e dependências da ARTCOSTA;

c) Ter acesso aos Relatório e Contas, atas, circulares, publicações da ARTCOSTA e receber as informações que os Órgãos Sociais considerem pertinentes sobre a respetiva atividade, salvo se estas assumirem natureza confidencial;

d) Participar nas atividades sociais, educativas, recreativas e culturais da ARTCOSTA;

e) Submeter à apreciação da Direção, por escrito, propostas, petições e reclamações devidamente fundamentadas ou ainda assuntos relacionados com os Estatutos da ARTCOSTA;

f) Requerer a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, nos termos destes Estatutos;

g) Usufruir, nos termos definidos pelos Estatutos e Regulamento, de todos os benefícios e regalias atribuídos aos associados da sua categoria;

h) É condição imprescindível para o exercício dos seus direitos que o associado não esteja em mora de pagamento, de mais de um ano, ou de outros encargos associativos obrigatórios.

8.2. São direitos específicos dos associados fundadores e efetivos, a participação plena na Assembleia Geral, designadamente discutir e votar as suas deliberações, eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais;

8.3. Salvo o regime especial aplicável aos associados beneméritos e honorários, são deveres gerais de todos os associados:

a) Contribuir, na medida das suas aptidões pessoais, para as atividades da ARTCOSTA;

b) Observar o disposto pelos presentes Estatutos, Regulamento e outras normas a estabelecer, as deliberações da Assembleia Geral, as decisões da Direção e, em geral, defender os valores, interesses e prestígio da ARTCOSTA;

c) Pagar a joia de inscrição estipulada;

d) Efetuar pontualmente o pagamento das suas quotas e a liquidação dos serviços prestados pela ARTCOSTA;

e) Respeitar o património da ARTCOSTA;

f) Aceitar os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados por convite;

8.4. Os associados honorários e beneméritos apenas estão vinculados aos deveres da alínea a) e e) do número anterior.

8.5 Perdem a qualidade de associados efetivos os que, sem motivo justificado, deixem de pagar uma anuidade de quotas e que, convidados pela Direção, por carta registada ou outro meio de comunicação aceite pelo associado, a regularizarem tal situação, o não façam no prazo de sessenta dias, a contar da notificação nesse sentido.

8.6. São motivos suficientes para a eliminação de associado:

a) Condenação judicial, por crime doloso e violação dos deveres para com a Nação Portuguesa;

b) Ação que prejudique a ARTCOSTA nos seus critérios, objeto social, interesses ou imagem.

Artigo 9º - Cumulação de qualidades

São cumulativas as qualidades de associado efetivo, benemérito e honorário, desde que prevaleçam os direitos e deveres da primeira qualidade.


 

CAPÍTULO III - Órgãos Sociais

Artigo 10º - Órgãos Sociais

10.1.  Os Órgãos Sociais da ARTCOSTA são:

a) A Assembleia Geral

b) O Plenário dos Órgãos Sociais

c) A Direção

d) O Conselho Fiscal

10.2. O mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de 2 anos.

Artigo 11º - Eleições e Mandatos

11.1. Os associados que farão parte da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária (AGO).

11.2. O processo de eleição será em regime de listas conjuntas.

11.3. O processo eleitoral será estipulado no Regulamento Geral.

Artigo 12º - Assembleia Geral - Definição e composição

12.1 A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos associados, sendo as deliberações nela tomadas, em conformidade com a Lei e com os presentes Estatutos, obrigatórias para todos os associados, qualquer que seja a sua qualidade de associado ou situação.

12.2 Compõem-na os associados fundadores e os efetivos, no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Artigo 13º - Assembleia Geral - Sessões

13.1. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária, até ao final do mês de maio e no último trimestre de cada ano, e em sessão extraordinária (AGE), sempre que expressamente convocada, nos termos dos presentes Estatutos.

13.2. A Assembleia Geral elabora e aprova o seu próprio Regimento, que tem força legal obrigatória para todos os Órgãos Sociais da ARTCOSTA.

Artigo 14º - Assembleia Geral - Constituição

A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída, em primeira convocação, quando esteja presente a maioria dos associados que a constituem, à hora definida no aviso convocatório, e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados.

Artigo 15º - Assembleia Geral - Competências

Compete à Assembleia Geral:

15.1. Aprovar, modificar, interpretar os Estatutos e o Regulamento Geral, fixar o valor das quotas mensais e de outros encargos associativos obrigatórios;

15.2. Apreciar e votar o Relatório e Contas da Direção, o respetivo parecer do Conselho Fiscal, relativos à gestão de cada ano, bem como o Orçamento e o Plano de Atividades para o novo exercício;

15.3. Eleger e destituir a sua Mesa, bem como os restantes Órgãos Sociais;

15.4. Julgar as reclamações dos associados e os recursos interpostos das deliberações da Direção, nos termos estatutários e regimentais;

15.5. Aprovar os associados honorários e os beneméritos, propostos pela Direção;

15.6. Excluir os associados, de qualquer categoria, com base em processos instruídos pela Direção;

15.7. Autorizar a Direção a demandar judicialmente os associados titulares dos Órgãos Sociais por atos praticados no exercício dos seus cargos;

15.8. Apreciar quaisquer outros assuntos de interesse para a ARTCOSTA e deliberar sobre os mesmos, nos termos regimentais.

Artigo 16º - Assembleia Geral - Ordem dos Trabalhos

16.1. A Assembleia Geral não pode ocupar-se de matérias estranhas à sua competência e aos interesses e fins da ARTCOSTA, nem pode deliberar sobre assuntos não constantes da ordem de trabalhos, incluída na respetiva convocatória.

16.2. Da ordem dos trabalhos das sessões ordinárias anuais, consta obrigatoriamente a apreciação e aprovação do Relatório e Contas da Direção, relativos ao exercício findo, e do Plano de Atividades e Orçamento para o exercício seguinte e, de dois em dois anos, a eleição dos Órgãos Sociais.

16.3. Não são válidas as deliberações que violem o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 17º - Assembleia Geral - Convocação de sessão extraordinária

17.1. O Presidente da Mesa convoca a Assembleia Geral, em sessão extraordinária, a requerimento de qualquer dos outros Órgãos Sociais, para matérias relacionadas com as suas competências, ou por um grupo de associados fundadores e/ou efetivos, não inferior em número à quinta parte da totalidade dos associados das duas categorias.

17.2. Em caso de convocação a requerimento de um grupo de associados, a Assembleia só se constitui e inicia os trabalhos com a presença de, pelo menos, metade dos requerentes, sem prejuízo do processo normal de constituição.

Artigo 18º - Assembleia Geral - Aviso convocatório

18.1. As Assembleias Gerais ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Mesa, com uma antecedência mínima de 30 dias e as Assembleias Gerais Extraordinárias com uma antecedência mínima de 10 dias, por aviso convocatório, publicado na sede social, na página de internet da ARTCOSTA e por correio electrónico.

18.2. Os trabalhos Iniciam-se em primeira convocatória com a presença ou apresentação de, pelo menos, metade dos associados fundadores e efetivos e, em segunda convocatória, passada meia hora, com qualquer número de associados.

Artigo 19º - Assembleia Geral - Deliberações

19.1. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.

19.2. As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes, em Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente para esse fim.

19.3. As deliberações sobre a dissolução da ARTCOSTA são tomadas em escrutínio secreto e requerem o voto favorável de três quartos de todos os associados que constituem a Assembleia Geral.

19.4. A deliberação de destituição de titulares dos Órgãos Sociais da ARTCOSTA só é válida se tomada em sessão de Assembleia Geral Extraordinária, convocada para o efeito e votada, favoravelmente, por dois terços dos presentes, em escrutínio secreto, devendo constar da deliberação os nomes dos substitutos dos titulares destituídos, que completarão o mandato.

19.5. Na eleição dos Órgãos Sociais, é obrigatório o escrutínio secreto e vence a lista conjunta mais votada.

Artigo 20º - Assembleia Geral - Mesa da Assembleia Geral

20.1. A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.

20.2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é o mais alto garante da legalidade e continuidade associativa, competindo-lhe, além dos demais poderes que resultam da Lei, destes Estatutos e do Regimento Geral:

a) Convocar a Assembleia Geral e presidir às suas reuniões;

b) Proclamar e dar posse aos eleitos, no prazo de quinze dias;

c) Exercer o voto de desempate, quando absolutamente necessário;

d) Esclarecer os associados presentes, quanto aos assuntos em discussão e o regulamento aplicável;

e) Diligenciar para que seja dado conhecimento público e sejam informados os associados, no prazo de oito dias, após a eleição dos corpos gerentes, da composição da lista vencedora;

f) Rubricar os livros de atas e assinar as atas das sessões;

g) Mandar lavrar os autos de posse e assiná-los conjuntamente com os empossados.

20.3. Ao Vice-Presidente e Secretário compete assegurar o expediente e a redação, leitura e assinatura das atas das sessões da Assembleia e substituir o Presidente nos seus impedimentos.

Artigo 21º - Plenário dos Órgãos Sociais

21.1 A Assembleia Plenária é a reunião de todos os membros titulares efetivos dos Órgãos Sociais.

21.2. A Mesa da Assembleia Plenária é a Mesa da Assembleia Geral.

21.3. A Assembleia Plenária tem até duas sessões ordinárias anuais, por proposta da direção, e as sessões extraordinárias que o Presidente considere convenientes.

21.4. Compete à Assembleia Plenária tomar conhecimento das informações provenientes dos restantes Órgãos Sociais sobre a vida da ARTCOSTA e aprovar moções e recomendações a esse respeito.

Artigo 22º - Direção

22.1. A Direção é o órgão que representa, coordena e supervisiona os interesses da ARTCOSTA.

22.2. A Direção é composta por nove membros efetivos e dois suplentes, que são respetivamente um Presidente, cinco Vice-Presidentes, três Vogais e dois Suplentes.

22.3. São competências da Direção, designadamente as seguintes:

a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da ARTCOSTA e o Regulamento Geral, assim como as deliberações dos Órgãos Sociais;

b) Ser responsável pela gerência social, administrativa e financeira da ARTCOSTA;

c) Representar a ARTCOSTA em juízo e fora dele, podendo para o efeito constituir advogado ou procurador;

d) Elaborar o Relatório Anual e as Contas, o Plano de Atividades e o Orçamento, a serem apresentados ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;

e) Promover o estabelecimento de relações com entidades ou instituições congéneres nacionais ou estrangeiras.

f) Facultar para exame ao Conselho Fiscal, os livros e demais documentos, sempre que lhe sejam pedidos, bem como aos associados que o requeiram, durante os quinze dias anteriores à reunião da Assembleia Geral em que serão debatidos e votados o Relatório Anual e Contas;

g) Penalizar os associados em falta de acordo com o Regulamento Geral ou propor à Assembleia Geral a sua exclusão;

h) Declarar a vacatura de cargos nos Órgãos Sociais e promover o seu preenchimento pelos suplentes ou, no caso de vacatura superior a metade dos membros do respetivo Órgão, propor a realização de novas eleições;

i) Autorizar a substituição, a título excecional, dos vogais eleitos, até um limite que não poderá ultrapassar os 25 por cento de cada Órgão Social, depois de todos os suplentes terem assumido funções, por cooptação entre os membros de pleno direito.

22.4. Funcionamento da Direção:

A Direção terá a sua primeira reunião nos primeiros dez dias, após a tomada de posse e reunirá, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, só podendo deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros efetivos.

22.5. Deliberações

Todas as deliberações serão tomadas por maioria e registadas em Ata, tendo o Presidente da reunião voto de qualidade.

22.6 Representação

a) A ARTCOSTA obriga-se mediante as assinaturas de dois dos membros da Direção, sendo obrigatória a do seu Presidente, ou de quem no seu impedimento o substitua.

b) Nas operações de tesouraria são obrigatórias duas assinaturas, sendo uma a do Presidente ou de quem no seu impedimento o substitua e a outra a do Vice-Presidente responsável pela tesouraria, ou de quem no seu impedimento o substitua.

c) Para os atos de rotina administrativa e expediente é suficiente a assinatura do Vice-Presidente responsável pelo Secretariado.

Artigo 23º - Conselho Fiscal

23.1. O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é o Órgão que, com os poderes e deveres que a lei lhe confere nas Sociedades Comerciais, tem por missão:

a) Fiscalizar os atos administrativos da Direção;

b) Fiscalizar o plano de atividades, o orçamento e as contas;

c) Examinar a escrita com regularidade;

d) Elaborar parecer sobre o Relatório Anual e Contas da Direção.

23.2. O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direção, sem direito a voto, sempre que o julgue necessário;

23.3. O Conselho Fiscal é constituído por três associados fundadores ou efetivos, sendo um Presidente, dois Vogais e um Suplente.

Artigo 24º - Receitas

Constituem receitas da ARTCOSTA, designadamente:

a) A joia inicial paga pelos associados;

b) O produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral;

c) Os rendimentos dos bens próprios da ARTCOSTA e as receitas das atividades sociais;

d) As liberalidades aceites pela ARTCOSTA;

e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos;

f) Consultoria e serviços prestados.

Artigo 25º - Joia, Quotas e Taxas

Compete à Assembleia Geral fixar o valor das joias, quotas e taxas mediante proposta da Direção, a quem competirá fixar o valor de outros serviços a prestar.

Artigo 26º - Receitas Extraordinárias

O destino e afetação das receitas extraordinárias da ARTCOSTA, nomeadamente, subsídios, patrocínios, prémios, doações e outras liberalidades, serão determinados em Assembleia Geral.

Artigo 27º – Despesas

Constituem despesas da ARTCOSTA todas as que decorram da sua atividade, tais como:

27.1. As despesas correntes e operacionais;

27.2. A aquisição de equipamentos e material de utilização corrente;

27.3. A assinatura de jornais, revistas e aquisição de livros;

27.4. Os honorários do pessoal envolvido nos projetos da ARTCOSTA e o pagamento dos serviços contratados;

27.5. Outras despesas aprovadas pela Direção.


 

CAPÍTULO IV – Plano, Orçamento, Relatório e Contas

Artigo 28º - Orçamento

28.1. A Direção elaborará anualmente, em harmonia com o seu Plano de Atividades Anual, o respetivo Plano e Orçamento para o ano seguinte.

28.2. O Orçamento deve especificar os custos, prever os proveitos necessários para os cobrir e será apresentado à Assembleia Geral, até 30 de Novembro do ano anterior a que respeita.

Artigo 29º - Aprovação do Relatório e Contas

29.1. A Direção é obrigada a apresentar o Relatório das Atividades anuais e as Contas, nos três primeiros meses do ano imediato.

29.2. O Relatório e Contas são elaborados pela Direção e submetidos ao Conselho Fiscal, até ao final do mês de Fevereiro.

29.3. Após a emissão do parecer pelo Conselho Fiscal, a Direção proporá a aprovação do Relatório e Contas à Assembleia Geral.


 

CAPÍTULO V - Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 30º - Disposições Gerais e Transitórias

30.1. Disposições Gerais

a) Alteração dos Estatutos

As propostas de alteração aos Estatutos só poderão ser discutidas e votadas, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este efeito. As decisões votadas só poderão ter efeito quando aprovadas por maioria de 3/4 dos votos expressos, pelos associados fundadores e efetivos, presentes ou representados.

b) Ano Social

O Ano Social coincidirá com o Ano Civil.

c) Entrada em vigor dos Estatutos

Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua aprovação, sem prejuízo de em tempo útil se proceder às formalidades necessárias para que legalmente se considerem em vigor.

d) Disciplina, funcionamento, admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, critérios de atribuição de categorias, direitos e obrigações, bem como o regime disciplinar, organização e funcionamento da Direção, constarão do Regulamento Geral a aprovar pela Assembleia Geral.

c)  Dissolução

A ARTCOSTA poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, convocada expressamente para esse efeito e as decisões votadas só poderão ter efeito quando aprovadas por maioria de 3/4 dos votos expressos pelos associados fundadores e efetivos da ARTCOSTA.

d) Destino dos bens

Extinta a ARTCOSTA, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados, ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.

30.2. Disposições Transitórias

a) Comissão Instaladora – Nomeação e Composição

Com a formalização da ARTCOSTA, será desde logo nomeada entre os associados fundadores uma Comissão Instaladora que iniciará de imediato as suas funções e que terá a seguinte composição:

- Presidente – Carlos Manuel Alpedrinha Pires

- Vice-Presidente Comunicação e Marketing – Carlos Alberto de Bigares Serra

- Vice-Presidente Finanças e Tesouraria – José Ferreira Rodrigues

- Vice-Presidente Secretariado – José Augusto Mendes

- Vice-Presidente Património Cultural – João Guilhermino Madureira Fernandes

- Vice-Presidente Património Humano e Encontros – António Arlindo da Cruz Alves

- Vogal – Manuel Ribeiro Batista Mendes

b) Competências da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora terá poderes para gerir a ARTCOSTA até à eleição dos Órgãos Sociais em Assembleia Geral Eleitoral, nos mesmos termos normativos descritos nestes Estatutos para a Direção, incluindo em especial as competências de:

- Representar a ARTCOSTA em todos os seus atos, contratos, protocolos e todos os demais documentos que venham a ser considerados necessários para o seu início de atividade e para o desenvolvimento de projetos em curso, nos mesmos exatos termos estabelecidos para a representação e vinculação da Direção;

- Proceder á formalização dos atos administrativos e burocráticos necessários para regularizar a situação administrativa, contabilística e fiscal da ARTCOSTA;

- Proceder à abertura ou encerramento e movimentação de contas bancárias;

- Proceder à admissão de associados aderentes e efetivos;

c) Logo que se encontrem cumpridas todas as necessárias formalidades e no prazo máximo de seis meses após o seu início de funções, a Comissão Instaladora, através do seu Presidente, convocará a Assembleia Geral Eleitoral para a necessária eleição dos primeiros Órgãos Sociais, o que será feito nos termos gerais das normas aplicáveis nestes Estatutos.

d) Comissão Administrativa

Quando circunstâncias extraordinárias o justifiquem, a Assembleia Geral Extraordinária, convocada expressamente para esse fim, poderá eleger uma Comissão Administrativa que substituirá os Órgãos Sociais até à próxima Assembleia Geral Ordinária.

Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega de início de atividade para efeitos fiscais no prazo legal de 15 dias.

Oeiras, 23 de Outubro de 2015